AREsp 2814769 - DECISAO

AREsp 2814769 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente indicou de forma genérica violação a lei federal, atraindo a Súmula 284/STF; não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; e não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: SILVIA LUCI DE SOUZA ROLIM; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/rejeição Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Suspensão De Execução, Piso Salarial Do Magistério, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Suspensão De Execução Piso Salarial Do Magistério Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 33 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SILVIA LUCI DE SOUZA ROLIM

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/rejeição Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para sobrestamento de execução individual de sentença transitada em julgado
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente indicou de forma genérica violação a lei federal, atraindo a Súmula 284/STF; não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; e não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.