REsp 2182820 - DECISAO

REsp 2182820 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender-se que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, que a questão relativa ao art. 1º, § 2º, da Lei nº 6.899/1981 não foi prequestionada nos autos e que a jurisprudência do STJ sobre o termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios deve ser observada (correção a partir do arbitramento; juros a partir da intimação na fase de cumprimento de sentença).

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Correção Monetária, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Correção Monetária Termo Inicial Dos Juros De Mora Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

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Parties

ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 termo inicial da correção monetária dos honorários sucumbenciais (arbitramento vs. ajuizamento)
  3. 3 termo inicial dos juros moratórios na cobrança de honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender-se que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, que a questão relativa ao art. 1º, § 2º, da Lei nº 6.899/1981 não foi prequestionada nos autos e que a jurisprudência do STJ sobre o termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios deve ser observada (correção a partir do arbitramento; juros a partir da intimação na fase de cumprimento de sentença).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida