AREsp 2810426 - DECISAO

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Não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes — notadamente que a execução complementar é cabível em razão do uso da TR no cálculo original e que não ocorreu a prescrição quinquenal entre a possibilidade de execução complementar e o pedido formulado — fundamentos estes não impugnados especificamente pelo recorrente; incidiu, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF e, ainda, houve violação ao princípio da dialeticidade atraindo a Súmula 284/STF; assim, conhece-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Prescrição, Coisa Julgada, Execução Complementar, TR (taxa Referencial), Tema 810 Do STF
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Correção Monetária Prescrição Coisa Julgada Execução Complementar TR (taxa Referencial) +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade da correção monetária pela TR (Tema 810 do STF) e suas consequências para cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de execução complementar para pagamento de diferenças decorrentes da utilização da TR
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à pretensão executiva (quinquenal)

Ratio Decidendi

Não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes — notadamente que a execução complementar é cabível em razão do uso da TR no cálculo original e que não ocorreu a prescrição quinquenal entre a possibilidade de execução complementar e o pedido formulado — fundamentos estes não impugnados especificamente pelo recorrente; incidiu, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF e, ainda, houve violação ao princípio da dialeticidade atraindo a Súmula 284/STF; assim, conhece-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.