CC 205246 - DECISAO

CC 205246 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do MM Juiz Federal da 10ª Vara de Curitiba - SJ/PR para o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 516, II, do CPC/2015 e no entendimento de que a competência para cumprimento de sentença é funcional e absoluta, devendo o processo subsequente tramitar perante o juízo que decidiu a causa em primeiro grau.

Parties
Suscitante: MM. Juiz Federal da 10ª Vara de Curitiba - SJ/PR; Suscitado: Juiz de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana - PR; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do MM Juiz Federal da 10ª Vara de Curitiba - SJ/PR.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Competência Absoluta, Conflito De Competência, Competência Funcional, Benefícios Acidentários
Processo Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Competência Absoluta Conflito De Competência Competência Funcional Benefícios Acidentários

Case Brief

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Parties

MM. Juiz Federal da 10ª Vara de Curitiba - SJ/PR

Suscitante

Juiz de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana - PR

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para o cumprimento de sentença proferida em primeiro grau: juízo federal ou juízo estadual de acidentes de trabalho?
  2. 2 Se a competência para cumprimento de sentença pode ser questionada após o trânsito em julgado da fase de conhecimento
  3. 3 Aplicação do art. 516, II, do CPC/2015 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do MM Juiz Federal da 10ª Vara de Curitiba - SJ/PR para o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 516, II, do CPC/2015 e no entendimento de que a competência para cumprimento de sentença é funcional e absoluta, devendo o processo subsequente tramitar perante o juízo que decidiu a causa em primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do MM Juiz Federal da 10ª Vara de Curitiba - SJ/PR.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do MM Juiz Federal da 10ª Vara de Curitiba - SJ/PR.
  • Intime-se.