REsp 2127312 - DECISAO

REsp 2127312 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente dos recursos especiais e negou‑se provimento porque o tribunal de origem analisou adequadamente as questões suscitadas: as fichas financeiras não eram essenciais para deflagrar o cumprimento de sentença quando a documentação é de titularidade da União que não a disponibilizou no prazo razoável; a delimitação da base de cálculo do PCCS adotada (vencimento básico acrescido de vantagens) encontra suporte na Circular Conjunta nº 006/1989 e na disciplina normativa; em execução de título coletivo é admissível a compensação de valores indevidamente pagos para evitar enriquecimento sem causa quando houver coexistência das dívidas; e a contribuição ao PSS não deve ser...

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: FERNANDO AUGUSTO SOARES; Recorrente: FERNANDO AUGUSTO SOARES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE dos Recursos Especiais e, nessa extensão, NEGO‑LHE(S) PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Fichas Financeiras, Excesso De Execução, PCCS, Compensação, Prescrição Da Pretensão Compensatória, Juros De Mora, PSS (contribuição)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Fichas Financeiras Excesso De Execução PCCS +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FERNANDO AUGUSTO SOARES

Recorrente

FERNANDO AUGUSTO SOARES JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada das fichas financeiras para deflagração do cumprimento de sentença
  2. 2 Base de cálculo do PCCS (vencimento básico vs remuneração)
  3. 3 Possibilidade de compensação em cumprimento de título coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente dos recursos especiais e negou‑se provimento porque o tribunal de origem analisou adequadamente as questões suscitadas: as fichas financeiras não eram essenciais para deflagrar o cumprimento de sentença quando a documentação é de titularidade da União que não a disponibilizou no prazo razoável; a delimitação da base de cálculo do PCCS adotada (vencimento básico acrescido de vantagens) encontra suporte na Circular Conjunta nº 006/1989 e na disciplina normativa; em execução de título coletivo é admissível a compensação de valores indevidamente pagos para evitar enriquecimento sem causa quando houver coexistência das dívidas; e a contribuição ao PSS não deve ser...

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE dos Recursos Especiais e, nessa extensão, NEGO‑LHE(S) PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE dos Recursos Especiais e, nessa extensão, NEGO‑LHE(S) PROVIMENTO.
  • Publique‑se e intimem‑se.