REsp 2187117 - DECISAO

REsp 2187117 - DECISAO

Verificada a submissão da matéria ao rito de repercussão geral e a existência de recurso extraordinário/recurso representativo da controvérsia, os recursos especiais foram julgados prejudicados e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação, nos termos dos arts. 543-B, §3º, e 543-C, §§7º e 8º, do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/2015, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Parties
Recorrente: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Exequente: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Alagoas - SINTSEP/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recursos Prejudicados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada Coletiva, Inexigibilidade De Título Executivo, Honorários Advocatícios, Efeito Vinculante De Decisões Em ADI, Repercussão Geral, Juízo De Retratação
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Coletiva Inexigibilidade De Título Executivo Honorários Advocatícios Efeito Vinculante De Decisões Em ADI +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Alagoas - SINTSEP/AL

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recursos Prejudicados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do título executivo em face de decisões cautelares do STF com efeito ex tunc e eficácia erga omnes
  2. 2 Limitação subjetiva da coisa julgada coletiva por lista nominal de substituídos
  3. 3 Possibilidade de arguição de inexigibilidade em cada cumprimento de sentença (art. 525 CPC)

Ratio Decidendi

Verificada a submissão da matéria ao rito de repercussão geral e a existência de recurso extraordinário/recurso representativo da controvérsia, os recursos especiais foram julgados prejudicados e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação, nos termos dos arts. 543-B, §3º, e 543-C, §§7º e 8º, do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/2015, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Court Disposition

recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para observância dos arts. 543-B, §3º, e 543-C, §§7º e 8º, do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/2015.
  • Após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia: (a) denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou (b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema...