AREsp 2737486 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao manter a homologação do laudo pericial, que refletiu os parâmetros fixados na sentença transitada em julgado, sendo vedada a rediscussão desses critérios em sede de cumprimento de sentença; não houve omissão ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos de declaração, e parte da matéria (índice de correção fixado pelo juízo a quo) está acobertada pela coisa julgada, atraindo a incidência da Súmula 283/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: EPOCA PROJETOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Laudo Pericial, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros, Taxa SELIC, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Laudo Pericial Coisa Julgada Correção Monetária Juros Taxa SELIC +6 more

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Parties

EPOCA PROJETOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rediscussão de cálculos homologados em cumprimento de sentença
  2. 2 incidência do art. 406 do Código Civil
  3. 3 alegação de omissão/obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao manter a homologação do laudo pericial, que refletiu os parâmetros fixados na sentença transitada em julgado, sendo vedada a rediscussão desses critérios em sede de cumprimento de sentença; não houve omissão ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos de declaração, e parte da matéria (índice de correção fixado pelo juízo a quo) está acobertada pela coisa julgada, atraindo a incidência da Súmula 283/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.