REsp 2186665 - DECISAO

REsp 2186665 - DECISAO

Sendo a matéria objeto de recurso extraordinário com repercussão geral (RE n. 1.412.069, Tema 1.255/STF) e considerando o objetivo da Lei n. 11.672/2008 de permitir retratação pelas instâncias de origem, o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Autor: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Alagoas - SINTSEP/AL; Recorridos: Particulares (exequentes/recorridos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recursos Prejudicados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação, Nos Termos Dos Arts. 543 B, §3º E 543 C, §§7º E 8º Do CPC E Art. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015
Outcome
Recursos prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inexigibilidade Do Título Executivo, Coisa Julgada Coletiva, Honorários Advocatícios (art. 85, §8º), Efeito Vinculante/erga Omnes De Decisões Em ADI, Repercussão Geral E Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Inexigibilidade Do Título Executivo Coisa Julgada Coletiva Honorários Advocatícios (art. 85, §8º) Efeito Vinculante/erga Omnes De Decisões Em ADI Repercussão Geral E Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Alagoas - SINTSEP/AL

Autor

Particulares (exequentes/recorridos)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Recursos Prejudicados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação, Nos Termos Dos Arts. 543 B, §3º E 543 C, §§7º E 8º Do CPC E Art. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se o título executivo é inexigível em razão de interpretação do STF em ADI com efeito cautelar ex tunc e erga omnes
  2. 2 Limitação subjetiva da sentença coletiva aos substituídos nominais constantes da relação inicial
  3. 3 Possibilidade de alegação de inexigibilidade em cumprimento de sentença (art. 525 CPC) e ausência de preclusão

Ratio Decidendi

Sendo a matéria objeto de recurso extraordinário com repercussão geral (RE n. 1.412.069, Tema 1.255/STF) e considerando o objetivo da Lei n. 11.672/2008 de permitir retratação pelas instâncias de origem, o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Recursos prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo