REsp 2031706 - DECISAO
O acórdão foi mantido por entender o STJ que a adoção do IPCA-E e a aplicação de legislação superveniente não ofendem a coisa julgada em cumprimento de sentença, estando em consonância com a jurisprudência do Tribunal e com os precedentes do STF (Temas 810 e 1.170) e do STJ (Tema 905).
- Parties
- Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Nego provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Temas 810 905 1170
Case Brief
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Parties
ESTADO DO PARANÁ
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Aplicação de índice de correção monetária diverso do fixado na sentença transitada em julgado
- 2 Possível violação da coisa julgada pela alteração de índices no cumprimento de sentença
- 3 Aplicação de legislação superveniente (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e Lei 11.960/2009)
Ratio Decidendi
O acórdão foi mantido por entender o STJ que a adoção do IPCA-E e a aplicação de legislação superveniente não ofendem a coisa julgada em cumprimento de sentença, estando em consonância com a jurisprudência do Tribunal e com os precedentes do STF (Temas 810 e 1.170) e do STJ (Tema 905).
Court Disposition
Nego provimento ao recurso.
Orders
- Mantém-se o acórdão recorrido.
- Nego provimento ao recurso.
Full Case Text
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