AREsp 2698883 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos; alterar o decidido quanto à adequação do valor da multa cominatória exigiria reexame do acervo fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual a decisão de admissibilidade deve ser mantida.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial não provido (nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Astreintes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Astreintes Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Revisão do valor da multa cominatória (astreintes) exige reexame de fatos e provas
  3. 3 Alegada violação dos arts. 537 e 520, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos; alterar o decidido quanto à adequação do valor da multa cominatória exigiria reexame do acervo fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual a decisão de admissibilidade deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido (nego provimento ao agravo).

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.