REsp 2195376 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, uma vez que a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: NEULZA MARTINS LEONE; Recorrido: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Precatório, Cálculos Judiciais, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
NEULZA MARTINS LEONE
Recorrente
INSS
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
- 2 deficiência de fundamentação do recurso especial e ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão
- 3 aplicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 no cálculo de benefício previdenciário
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, uma vez que a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
- Não conheço do Recurso Especial.
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