AREsp 2814256 - DECISAO

AREsp 2814256 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a simples requisição de pagamento de precatório não comprova, por si só, a perda da hipossuficiência exigida pelo art. 98, § 3º do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação À Execução, Honorários Sucumbenciais, Justiça Gratuita, Precatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Impugnação À Execução Honorários Sucumbenciais Justiça Gratuita Precatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução de honorários sucumbenciais contra beneficiário da justiça gratuita em razão do valor apurado no feito executivo/recebimento de precatório
  2. 2 ônus de prova sobre a perda da hipossuficiência nos termos do art. 98, § 3º, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por vedar reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a simples requisição de pagamento de precatório não comprova, por si só, a perda da hipossuficiência exigida pelo art. 98, § 3º do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.