AREsp 2804554 - DECISAO

Parties: Agravante: MARIA DAS DORES PIRES DE ARAUJO; Agravado: Banco do Brasil
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Exibição De Documento, Coisa Julgada, Prescrição, Tema 608 STF, Súmula 284/stf

Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Exibição De Documento Coisa Julgada Prescrição Tema 608 STF Súmula 284/stf

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Parties

MARIA DAS DORES PIRES DE ARAUJO

Agravante

Banco do Brasil

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

1 possível violação da coisa julgada (art.5º, XXXVI, CF) pela exigência de exibição de documentos
2 prazo prescricional aplicável à guarda de documentos relativos ao FGTS (Tema 608 do STF; art.23, §5º, Lei n.8.036/1990)
3 suspensão do prazo prescricional em razão do ajuizamento da ação