REsp 2190439 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.302/stj

Legal Issues

1. 1 legitimidade ativa para execução individual de sentença coletiva quando o exequente não consta da lista de substituídos
2. 2 limitação subjetiva da coisa julgada coletiva e possibilidade de delimitação expressa no título
3. 3 aplicabilidade do art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997 à abrangência da execução

Ratio Decidendi

Havendo questão de direito afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.302/STJ) sobre se, não havendo limitação expressa na sentença, todos os servidores da categoria estão legitimados para cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestá-los até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; a decisão de mérito não foi proferida nesta instância, sendo reconhecida a pertinência da afetação e indicada jurisprudência no sentido de que a ausência em lista não implica automaticamente ilegitimidade, salvo limitação expressa no título.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.302/STJ).

Orders

• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.302/STJ, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.
• Publique-se.