REsp 2189425 - DECISAO

REsp 2189425 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a execução foi extinta por pagamento integral após intimação do exequente e com concordância (ou silêncio) quanto aos cálculos que adotaram a TR, configurando renúncia/intimação prévia e preclusão para postular diferenças de correção monetária após o trânsito em julgado da sentença extintiva, não sendo aplicável a hipótese de diferimento do exame dos consectários para a fase executiva.

Parties
Recorrente: EDISON LUIS DE OLIVEIRA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Coisa Julgada, Correção Monetária, Tema 810 STF, Tema 289 STJ
Processo Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Preclusão Coisa Julgada Correção Monetária Tema 810 STF Tema 289 STJ

Case Brief

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Parties

EDISON LUIS DE OLIVEIRA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução de saldo complementar após extinção da execução por pagamento
  2. 2 preclusão e renúncia tácita ou expressa do exequente diante de intimação sobre pagamento
  3. 3 distinção entre diferimento da discussão de consectários para a fase executiva e execução extinta com quitação

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a execução foi extinta por pagamento integral após intimação do exequente e com concordância (ou silêncio) quanto aos cálculos que adotaram a TR, configurando renúncia/intimação prévia e preclusão para postular diferenças de correção monetária após o trânsito em julgado da sentença extintiva, não sendo aplicável a hipótese de diferimento do exame dos consectários para a fase executiva.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.
  • Nego provimento ao recurso especial.