REsp 2185663 - DECISAO

REsp 2185663 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 927, III, do CPC, e por fundamentação deficiente quanto à alegada violação do art. 406 do CC, aplicando-se o art. 932, III, do CPC para indeferir o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ANTOLINI DO BRASIL PEDRAS NATURAIS LTDA.; Exequente: CONSTRUTORA VIVATERRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros E Correção Monetária, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Preclusão Lógica E Consumativa, Reformatio in Pejus, Índice De Correção (inpc Vs Taxa Selic)
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Juros E Correção Monetária Prequestionamento Fundamentação Deficiente Preclusão Lógica E Consumativa Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

ANTOLINI DO BRASIL PEDRAS NATURAIS LTDA.

Recorrente

CONSTRUTORA VIVATERRA LTDA

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 927, III, do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 406 do Código Civil
  3. 3 incidência da Taxa SELIC vs aplicação do INPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 927, III, do CPC, e por fundamentação deficiente quanto à alegada violação do art. 406 do CC, aplicando-se o art. 932, III, do CPC para indeferir o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, por não terem sido arbitrados na instância de origem.