AREsp 2790723 - DECISAO

AREsp 2790723 - DECISAO

O agravante não demonstrou de maneira consistente a inaplicabilidade dos óbices invocados (não comprovou a violação dos arts. 422 do CC e 77 e 79 do CPC e não afastou a incidência da Súmula 7 do STJ), motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Exequentes: ALEXANDRE GUARINO e outros; Executada: MEDIAL SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Cumprimento De Sentença
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Litigância De Má Fé, Sub Rogação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Litigância De Má Fé Sub Rogação Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

ALEXANDRE GUARINO e outros

Exequentes

MEDIAL SAÚDE S.A.

Executada

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não demonstração de violação de dispositivos legais
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (proibição de reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 configuração de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou de maneira consistente a inaplicabilidade dos óbices invocados (não comprovou a violação dos arts. 422 do CC e 77 e 79 do CPC e não afastou a incidência da Súmula 7 do STJ), motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, vez que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.