AREsp 2817248 - DECISAO

AREsp 2817248 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia contra o aresto estadual demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a alegação relativa ao art. 520 do CPC não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, não estando prequestionada (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF); além disso, a instância estadual considerou a matéria preclusa em razão de impugnação anterior e ausência de previsão legal para duas impugnações no mesmo incidente.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Preclusão Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  2. 2 efeito preclusivo de impugnação já apresentada e vedação à apresentação de duas impugnações no mesmo incidente (art. 507 CPC)
  3. 3 prequestionamento e inadmissibilidade de questão não ventilada nas instâncias ordinárias (Súmula nº 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia contra o aresto estadual demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a alegação relativa ao art. 520 do CPC não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, não estando prequestionada (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF); além disso, a instância estadual considerou a matéria preclusa em razão de impugnação anterior e ausência de previsão legal para duas impugnações no mesmo incidente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.