AREsp 2731861 - DECISAO

AREsp 2731861 - DECISAO

Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial, mas nego-lhe provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional e que a alegação de que o acórdão teria reconhecido cálculos em desconformidade com a sentença exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; aplicou-se, quando cabível, majoração dos honorários sucumbenciais em 10% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Extra Petita +2 more

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Parties

BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 alegada violação aos arts. 141 e 492 do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial, mas nego-lhe provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional e que a alegação de que o acórdão teria reconhecido cálculos em desconformidade com a sentença exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; aplicou-se, quando cabível, majoração dos honorários sucumbenciais em 10% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial