AREsp 2800130 - DECISAO

AREsp 2800130 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de modo consistente os fundamentos que ensejaram a inadmissão pelo Tribunal de origem — especificamente a ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial — sendo requisito para o conhecimento do recurso especial a superação de todos esses óbices.

Parties
Exequente: LUCIANA DA SILVA OLIVEIRA; Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Planos De Saúde, Bloqueio De Ativos Financeiros, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Planos De Saúde +2 more

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Parties

LUCIANA DA SILVA OLIVEIRA

Exequente

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 deficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de modo consistente os fundamentos que ensejaram a inadmissão pelo Tribunal de origem — especificamente a ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial — sendo requisito para o conhecimento do recurso especial a superação de todos esses óbices.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.