REsp 2196361 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas do que foi decidido, o que autoriza, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, eventual reexame do conjunto fático-probatório e do teor do título executivo exigiria revisão vedada pela Súmula 7/STJ. Procedimentalmente, adotou-se o não conhecimento com fundamento nos arts. 932, III, CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MARIA HELENA BATISTA DA COSTA; Recorrido: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Perícia Judicial, Coisa Julgada, Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Perícia Judicial Coisa Julgada Recurso Especial Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA HELENA BATISTA DA COSTA

Recorrente

Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pode a perícia na fase de liquidação considerar reestruturações de carreira anteriores ao trânsito em julgado da sentença coletiva?
  2. 2 Houve ofensa à coisa julgada por autorizar compensações em razão de reestruturações ocorridas antes do trânsito em julgado?
  3. 3 É admissível o Recurso Especial diante da ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido?

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas do que foi decidido, o que autoriza, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, eventual reexame do conjunto fático-probatório e do teor do título executivo exigiria revisão vedada pela Súmula 7/STJ. Procedimentalmente, adotou-se o não conhecimento com fundamento nos arts. 932, III, CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se