AREsp 2832739 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido, que o Tema 1.170/STF deve ser observado também quanto aos índices de correção monetária e que, no caso concreto, não houve sentença anterior declarando a satisfação definitiva do crédito, inexistindo coisa julgada material que impedisse a execução complementar.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao presente agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Repercussão Geral (tema 1.170 Stf), Tema 810 STF, Tema 289 STJ
Processo Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Execução Complementar Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão Repercussão Geral (tema 1.170 Stf) +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução complementar das diferenças de correção monetária após cumprimento de sentença extinto
  2. 2 aplicação do Tema 1.170/STF aos índices de correção monetária
  3. 3 impossibilidade de reabertura da execução após trânsito em julgado da sentença extintiva (coisa julgada)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido, que o Tema 1.170/STF deve ser observado também quanto aos índices de correção monetária e que, no caso concreto, não houve sentença anterior declarando a satisfação definitiva do crédito, inexistindo coisa julgada material que impedisse a execução complementar.

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.
  • Publique-se.