AREsp 2818082 - DECISAO

AREsp 2818082 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente as questões fáticas e jurídicas; a matéria relativa ao valor patrimonial da ação estava preclusa, devendo a Contadoria observar o decidido no Agravo de Instrumento n.º 5035783-89.2022.8.21.7000/RS ao refazer as contas; e a multa e os honorários são devidos porque o cumprimento de sentença foi instaurado antes da recuperação judicial da requerida, não sendo possível o reexame fático-probatório por recurso especial (Súmula 7).

Parties
Autor: parte autora; Agravante: parte agravante; Credora: parte credora; Requerida: requerida; Interessada: Celular CRT Participações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Valor Patrimonial Da Ação, Preclusão, Multa, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial, Nulidade Da Decisão
Direito Privado Processo Civil Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Valor Patrimonial Da Ação Preclusão Multa Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

parte autora

Autor

parte agravante

Agravante

parte credora

Credora

requerida

Requerida

Celular CRT Participações S/A

Interessada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão
  2. 2 Determinação do valor patrimonial da ação para cálculo do quantum debeatur
  3. 3 Preclusão da matéria relativa ao valor patrimonial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente as questões fáticas e jurídicas; a matéria relativa ao valor patrimonial da ação estava preclusa, devendo a Contadoria observar o decidido no Agravo de Instrumento n.º 5035783-89.2022.8.21.7000/RS ao refazer as contas; e a multa e os honorários são devidos porque o cumprimento de sentença foi instaurado antes da recuperação judicial da requerida, não sendo possível o reexame fático-probatório por recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.