AREsp 2795418 - DECISAO

AREsp 2795418 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido possui fundamentos múltiplos, cada qual suficiente e autônomo (incluindo o entendimento de que a readequação do salário de benefício deve ser feita na aposentadoria do instituidor e a vedação de rediscussão por coisa julgada), e o recorrente não demonstrou de forma específica e individualizada a ofensa a dispositivo de lei federal, faltando-lhe fundamentação exigida para o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (cumprimento De Sentença) E Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente (matéria Não Repetitiva)
Outcome
recurso especial não conhecido; agravo de instrumento conhecido parcialmente quanto à matéria não repetitiva
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Legitimidade, Readequação Do Salário De Benefício, Teto Previdenciário, Reflexos, Coisa Julgada Material, Prescrição
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Legitimidade Readequação Do Salário De Benefício Teto Previdenciário Reflexos Coisa Julgada Material +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento (cumprimento De Sentença) E Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente (matéria Não Repetitiva)

Legal Issues

  1. 1 Direito da pensionista aos reflexos decorrentes da readequação aos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003
  2. 2 Momento e benefício em que deve ser feita a readequação do salário de benefício (aposentadoria do instituidor)
  3. 3 Limitação do pagamento dos valores atrasados ao período da pensão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido possui fundamentos múltiplos, cada qual suficiente e autônomo (incluindo o entendimento de que a readequação do salário de benefício deve ser feita na aposentadoria do instituidor e a vedação de rediscussão por coisa julgada), e o recorrente não demonstrou de forma específica e individualizada a ofensa a dispositivo de lei federal, faltando-lhe fundamentação exigida para o exame do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; agravo de instrumento conhecido parcialmente quanto à matéria não repetitiva

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.