REsp 2147415 - DECISAO

REsp 2147415 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; os valores pagos ao BNDES, CDC e LEASING não foram previstos na sentença ou no acórdão transitados em julgado e, portanto, não devem ser abatidos na liquidação; e o provimento do pleito exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: PEDRO PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS; Réu: ASSIS GURGACZ E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Valores, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Cálculo De Liquidação, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7 Do STJ
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Case Brief

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Parties

PEDRO PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS

Autor

ASSIS GURGACZ E OUTROS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão acerca do direito à compensação
  2. 2 possibilidade de abatimento de valores pagos ao BNDES, CDC e LEASING na liquidação
  3. 3 imposição de multa por embargos protelatórios e eventual conflito com Súmula 98 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; os valores pagos ao BNDES, CDC e LEASING não foram previstos na sentença ou no acórdão transitados em julgado e, portanto, não devem ser abatidos na liquidação; e o provimento do pleito exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.