REsp 2184327 - DECISAO

REsp 2184327 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento quanto à pretensão de revisão da conclusão do Tribunal de origem de que o título executivo é inexigível em face da aplicação da Súmula Vinculante n. 20, porquanto a modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmula 7) e, em parte, envolveria matéria constitucional de competência do STF, razão pela qual se mantém o acórdão recorrido.

Parties
Agravante Na Origem: FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE; Impetrante No Mandado De Segurança Coletivo / Substituída Nos Autos: Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Súmula Vinculante N. 20, Inexigibilidade Do Título Executivo, Gratificação De Desempenho (gdibge)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Súmula Vinculante N. 20 Inexigibilidade Do Título Executivo +1 more

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Parties

FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE

Agravante Na Origem

Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE

Impetrante No Mandado De Segurança Coletivo / Substituída Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 20 à GDIBGE
  2. 2 inexigibilidade do título executivo formado em mandado de segurança coletivo
  3. 3 limites da coisa julgada e necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento quanto à pretensão de revisão da conclusão do Tribunal de origem de que o título executivo é inexigível em face da aplicação da Súmula Vinculante n. 20, porquanto a modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmula 7) e, em parte, envolveria matéria constitucional de competência do STF, razão pela qual se mantém o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.