AREsp 2767165 - DECISAO

AREsp 2767165 - DECISAO

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais invocados (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e a parte recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, tornando o recurso especial inadmissível (art. 932, III, do CPC).

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Exequente: MARIANA PATRÍCIO DA SILVA; Exequente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

MARIANA PATRÍCIO DA SILVA

Exequente

OUTRO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 dissídio jurisprudencial não comprovado por cotejo analítico
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais invocados (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e a parte recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, tornando o recurso especial inadmissível (art. 932, III, do CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.