REsp 2187035 - DECISAO

REsp 2187035 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da alegada ofensa à coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7 do STJ; em consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Exequentes: José Gomes dos Santos e outros; Executada/recorrente: FUNASA; Autor Na Ação De Conhecimento: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Alagoas - SINTSEP/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Inexigibilidade De Título Judicial, Honorários Advocatícios, Efeito Vinculante De Medida Cautelar Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Inexigibilidade De Título Judicial Honorários Advocatícios Efeito Vinculante De Medida Cautelar Do STF

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Parties

José Gomes dos Santos e outros

Exequentes

FUNASA

Executada/recorrente

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Alagoas - SINTSEP/AL

Autor Na Ação De Conhecimento

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 violação da coisa julgada
  2. 2 possibilidade de arguir inexigibilidade do título em cumprimento de sentença
  3. 3 efeito vinculante erga omnes de medidas cautelares do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da alegada ofensa à coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7 do STJ; em consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais previstos e a concessão...