AREsp 2817608 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, concluindo-se que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto à legitimidade e à preclusão (acórdão da corte de origem suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 e 1.022 do CPC); quanto às alegadas violações aos arts. 508 e 1.015 do CPC, não houve prequestionamento pelo tribunal a quo, de modo que tais pontos não podem ser conhecidos em recurso especial por força da Súmula 211/STJ. Assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: DORENILA OLIVEIRA LOPES; Recorrido: Estado do Maranhão; Autor Na Ação Coletiva / Substituto Processual: SINTSEP (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Preclusão, Legitimidade Da Parte, Efeito Devolutivo Do Agravo De Instrumento, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Preclusão Legitimidade Da Parte Efeito Devolutivo Do Agravo De Instrumento +3 more

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Parties

DORENILA OLIVEIRA LOPES

Recorrente

Estado do Maranhão

Recorrido

SINTSEP (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão)

Autor Na Ação Coletiva / Substituto Processual

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC)
  2. 2 violação do efeito devolutivo estreito do agravo de instrumento (art. 1.015, CPC)
  3. 3 preclusão da matéria e legitimidade da parte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, concluindo-se que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto à legitimidade e à preclusão (acórdão da corte de origem suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 e 1.022 do CPC); quanto às alegadas violações aos arts. 508 e 1.015 do CPC, não houve prequestionamento pelo tribunal a quo, de modo que tais pontos não podem ser conhecidos em recurso especial por força da Súmula 211/STJ. Assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se.