REsp 2197005 - DECISAO

REsp 2197005 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a desconstituição do mandado de segurança que tornou inexistente o título executivo — atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, acolher a pretensão exigiria revolver matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, e, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e dos dispositivos regimentais citados, o Relator decidiu monocraticamente por não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: ADEILDO PEREIRA DE CASTRO E OUTROS; Recorrido: Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Exequibilidade Do Título Executivo, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Exequibilidade Do Título Executivo Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADEILDO PEREIRA DE CASTRO E OUTROS

Recorrente

Fazenda do Estado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 extinção do cumprimento de sentença por ausência de título executivo após desconstituição de mandado de segurança coletivo
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por não impugnar fundamento autônomo e suficiente (Súmula 283/STF)
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fática em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a desconstituição do mandado de segurança que tornou inexistente o título executivo — atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, acolher a pretensão exigiria revolver matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, e, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e dos dispositivos regimentais citados, o Relator decidiu monocraticamente por não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majoro em 10% o montante dos honorários advocatícios apurado nas instâncias ordinárias