AREsp 2058475 - DECISAO

AREsp 2058475 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de relatoria e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o cumprimento de sentença deve observar estritamente o título executivo judicial e a coisa julgada existente; o termo "desde então" constante do título refere-se ao ajuizamento da ação, de modo que a aplicação da Súmula 362/STJ seria incompatível com a coisa julgada formada no acórdão exequendo, não havendo ofensa aos arts. 503, 505 e 507 do CPC.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Relatoria (reconsideração)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Correção Monetária, Danos Morais, Súmula 362/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária Danos Morais Súmula 362/stj

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Relatoria (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da correção monetária sobre indenização por danos morais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 362/STJ
  3. 3 possível violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de relatoria e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o cumprimento de sentença deve observar estritamente o título executivo judicial e a coisa julgada existente; o termo "desde então" constante do título refere-se ao ajuizamento da ação, de modo que a aplicação da Súmula 362/STJ seria incompatível com a coisa julgada formada no acórdão exequendo, não havendo ofensa aos arts. 503, 505 e 507 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 299/305
  • Negado provimento ao recurso especial