AREsp 2451762 - DECISAO

AREsp 2451762 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ e do STF de que correção monetária e juros de mora são de natureza processual e a alteração de índices (aplicação do IPCA-E e, após EC 113/21, da taxa SELIC) não viola a coisa julgada, estando em conformidade com os Temas jurisprudenciais citados.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Reformatio in Pejus, Temas Repetitivos (tema 905 Stj; Tema 1.170 Stf), Lei 11.960/2009
Processual Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Reformatio in Pejus Temas Repetitivos (tema 905 Stj; Tema 1.170 Stf) Lei 11.960/2009

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição do índice de correção monetária constante do título executivo por índice fixado em jurisprudência (IPCA-E/SELIC)
  2. 2 Alegação de violação da coisa julgada pela alteração de índices de atualização e juros em fase de execução
  3. 3 Natureza processual dos consectários legais (correção monetária e juros de mora) e aplicação imediata de alterações legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ e do STF de que correção monetária e juros de mora são de natureza processual e a alteração de índices (aplicação do IPCA-E e, após EC 113/21, da taxa SELIC) não viola a coisa julgada, estando em conformidade com os Temas jurisprudenciais citados.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.