AREsp 2447456 - DECISAO

AREsp 2447456 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque a ação individual do exequente transitou em julgado antes do ajuizamento da ação coletiva, tornando inaplicável o art. 104 do CDC; quando o pedido final das demandas é o mesmo, a coisa julgada produz eficácia preclusiva quanto ao período comum (a partir de 07/1996), determinando a extinção parcial do cumprimento de sentença naquele período; embargos de declaração foram corretamente rejeitados por inexistirem os vícios alegados; a reavaliação do suporte fático-probatório é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: UDILBERTO JAIME LOGO; Autor Na Ação Coletiva: Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN; Ré: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Retribuição Adicional Variável (rav), Mandado De Segurança
Administrativo Processual Civil Tributário Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Coisa Julgada Retribuição Adicional Variável (rav) Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

UDILBERTO JAIME LOGO

Agravante

Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN

Autor Na Ação Coletiva

União Federal

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade do art. 104 do CDC quando a ação individual transitou em julgado antes do ajuizamento da ação coletiva
  2. 2 Eficácia preclusiva da coisa julgada entre ação individual e coletiva quando o pedido final for o mesmo, quanto ao período comum
  3. 3 Cabimento e inaplicabilidade dos embargos de declaração por ausência de omissão/obscuridade/contradição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque a ação individual do exequente transitou em julgado antes do ajuizamento da ação coletiva, tornando inaplicável o art. 104 do CDC; quando o pedido final das demandas é o mesmo, a coisa julgada produz eficácia preclusiva quanto ao período comum (a partir de 07/1996), determinando a extinção parcial do cumprimento de sentença naquele período; embargos de declaração foram corretamente rejeitados por inexistirem os vícios alegados; a reavaliação do suporte fático-probatório é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se