AREsp 2829582 - DECISAO

AREsp 2829582 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a Fazenda Pública apresentou impugnação genérica aos cálculos, sem indicar o valor que entende devido nem juntar planilha de cálculos, incorrendo em preclusão, e que o acórdão recorrido contém fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Exequentes: Credores; Credor: José Gabriel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Sequestro De Verbas Públicas, Impugnação Genérica Dos Cálculos, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Sequestro De Verbas Públicas Impugnação Genérica Dos Cálculos Fundamentação Das Decisões Judiciais Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Credores

Exequentes

José Gabriel

Credor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à impugnação dos cálculos pela Fazenda Pública
  2. 2 Possibilidade de envio de cálculos ao Contador Judicial
  3. 3 Aplicação da preclusão pela impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a Fazenda Pública apresentou impugnação genérica aos cálculos, sem indicar o valor que entende devido nem juntar planilha de cálculos, incorrendo em preclusão, e que o acórdão recorrido contém fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial