AREsp 2828650 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento quanto à segunda tese, além de o acórdão recorrido não ter determinando compensação imediata, apenas sinalizado a possibilidade de compensação caso comprovados pagamentos administrativos incompatíveis com o que se discute no cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Limitação Temporal, URV
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Compensação Enriquecimento Sem Causa Súmula 284/stf Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação dos valores recebidos administrativamente no âmbito do cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação do art. 884 do Código Civil quanto ao enriquecimento sem causa
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento quanto à segunda tese, além de o acórdão recorrido não ter determinando compensação imediata, apenas sinalizado a possibilidade de compensação caso comprovados pagamentos administrativos incompatíveis com o que se discute no cumprimento de sentença.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.