AREsp 2793108 - DECISAO

AREsp 2793108 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF sobre aplicação imediata da Lei 11.960/2009 e dos temas repetitivos (Tema 905/STJ, Tema 1.170/STF), porquanto juros e correção são parcelas de natureza processual, de modo que não há preclusão nem violação da coisa julgada, razão pela qual se conhece do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: servidor público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Monocrática Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Recurso Repetitivo
Processual Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Recurso Repetitivo

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

servidor público estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Monocrática Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 preclusão lógica quanto à aplicação da Lei 11.960/2009
  3. 3 alcance da coisa julgada frente a alteração legislativa sobre juros e correção monetária

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF sobre aplicação imediata da Lei 11.960/2009 e dos temas repetitivos (Tema 905/STJ, Tema 1.170/STF), porquanto juros e correção são parcelas de natureza processual, de modo que não há preclusão nem violação da coisa julgada, razão pela qual se conhece do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se