AREsp 2832763 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que os fundamentos foram suficientes e que a análise dos fatos é soberana ao tribunal de origem; assim, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, RPV, Expedição Complementar, Omissão, Fundamentação Judicial, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença RPV Expedição Complementar Omissão Fundamentação Judicial Art. 489 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao art. 1.022, II do CPC
  2. 2 ofensa ao dever de fundamentação (art. 489 do CPC)
  3. 3 atribuição de culpa pelo atraso no pagamento da RPV

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que os fundamentos foram suficientes e que a análise dos fatos é soberana ao tribunal de origem; assim, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Sem honorários advocatícios, por se tratar de acórdão proferido em agravo de instrumento na origem.
  • Publique-se.