AREsp 2676386 - ACORDAO

AREsp 2676386 - ACORDAO

Mantém-se a penhora de 30% dos lucros porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que ficou preservado percentual suficiente (70%) para a dignidade do devedor; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a ausência de impugnação a fundamentos autônomos do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso por analogia à Súmula n. 283 do STF.

Parties
Agravante: EDSON SEBBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Percentual De Lucro, Impenhorabilidade De Verbas Salariais, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Ordem De Preferência Da Penhora (art. 835 Ncpc)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Percentual De Lucro Impenhorabilidade De Verbas Salariais Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF Ordem De Preferência Da Penhora (art. 835 Ncpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EDSON SEBBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de percentual da remuneração/lucros
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre vedação ao reexame de provas
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Mantém-se a penhora de 30% dos lucros porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que ficou preservado percentual suficiente (70%) para a dignidade do devedor; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a ausência de impugnação a fundamentos autônomos do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso por analogia à Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido em seus próprios termos