AREsp 2726506 - ACORDAO

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A decisão fundamenta-se na aplicação da Súmula n. 115 do STJ: sendo inexistente recurso especial ou agravo em recurso especial subscrito por advogado que não detenha procuração ou substabelecimento nos autos, e não sendo a juntada posterior apta a sanar o vício quando a procuração foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, impõe-se o não conhecimento do recurso; ademais, o art. 1.017, §5º, do NCPC não se aplica ao recurso especial nem ao agravo em recurso especial, razão pela qual a decisão agravada é mantida e o agravo interno é desprovido.

Parties
Recorrente: HEVILE LOGÍSTICA E CONSULTORIA INTERNACIONAL LTDA.; Decisão Relatoria: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 1.017, §5º Do NCPC
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Art. 1.017, §5º Do NCPC

Case Brief

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Parties

HEVILE LOGÍSTICA E CONSULTORIA INTERNACIONAL LTDA.

Recorrente

Ministro Presidente desta Corte

Decisão Relatoria

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inexistência de recurso especial ou agravo em recurso especial subscrito por advogado sem procuração ou substabelecimento nos autos
  2. 2 relevância de procuração constante dos autos principais vs autos do recurso especial
  3. 3 necessidade de outorga da procuração antes da interposição do recurso

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na aplicação da Súmula n. 115 do STJ: sendo inexistente recurso especial ou agravo em recurso especial subscrito por advogado que não detenha procuração ou substabelecimento nos autos, e não sendo a juntada posterior apta a sanar o vício quando a procuração foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, impõe-se o não conhecimento do recurso; ademais, o art. 1.017, §5º, do NCPC não se aplica ao recurso especial nem ao agravo em recurso especial, razão pela qual a decisão agravada é mantida e o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.