AREsp 2305131 - ACORDAO

AREsp 2305131 - ACORDAO

O cumprimento de sentença do acordo homologado em juízo falimentar deve ser processado no próprio juízo que proferiu a homologação devido à competência funcional absoluta prevista no art. 516 do CPC; no caso, a agravante não observou o rito legal nem requereu a remessa dos autos ao juízo vinculador, tampouco impugnou adequadamente os fundamentos da decisão atacada, motivo pelo qual o agravo interno foi negado e o recurso especial não provido.

Parties
Agravante: VVM CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA.; Executada: HARDBALL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Agravo interno não provido; Recurso especial não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Acordo Homologado, Competência Funcional, Falência, Novação, Dissídio Jurisprudencial, Execução De Título Judicial
Civil Empresarial Cumprimento De Sentença Acordo Homologado Competência Funcional Falência Novação Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VVM CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA.

Agravante

HARDBALL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Competência para o cumprimento de sentença de acordo homologado em juízo falimentar
  2. 2 Possibilidade de proposição de execução autônoma em juízo diverso do juízo de homologação
  3. 3 Aplicação do art. 516 do CPC e da regra de remessa dos autos

Ratio Decidendi

O cumprimento de sentença do acordo homologado em juízo falimentar deve ser processado no próprio juízo que proferiu a homologação devido à competência funcional absoluta prevista no art. 516 do CPC; no caso, a agravante não observou o rito legal nem requereu a remessa dos autos ao juízo vinculador, tampouco impugnou adequadamente os fundamentos da decisão atacada, motivo pelo qual o agravo interno foi negado e o recurso especial não provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; Recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Recurso especial não provido