REsp 2193471 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação do recorrente (alegação genérica de omissão/contradição sem indicação precisa dos dispositivos tidos por violados), atraindo a Súmula 284/STF, e porque a matéria sobre honorários em cumprimento de sentença sujeita a RPV não se aplica ao caso concreto em razão da modulação dos efeitos do Tema 1190/STJ (aplicável apenas a cumprimentos iniciados após 01-07-2024).

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Requisição De Pequeno Valor RPV, Modulação Dos Efeitos (tema Nº. 1190/stj), Prequestionamento, Incidência De Súmulas (284/stf, 7/stj)

Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Requisição De Pequeno Valor RPV Modulação Dos Efeitos (tema Nº. 1190/stj) Prequestionamento Incidência De Súmulas (284/stf, 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Party arguments 2

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 possibilidade de fixação de honorários em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o crédito estiver submetido a RPV
2 modulação dos efeitos do Tema nº. 1190 do STJ e sua aplicação temporal
3 alegação genérica de omissão/contradição em embargos de declaração e incidência da Súmula 284/STF