AREsp 2742562 - ACORDAO

AREsp 2742562 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão da Presidência por entender que a agravante indicou os dispositivos federais discutidos (afastamento da Súmula 284/STF); aplicado o entendimento do STJ de que, excepcionalmente, quando o valor apontado na impugnação é evidente e não exige cálculos qualificados, o executado pode ser dispensado da juntada de demonstrativo, e por não ser possível, nesta instância, confirmar a limitação da insurgência às astreintes com base nas peças, determinou-se o provimento do agravo interno e do recurso especial e o retorno dos autos ao tribunal de origem para rejulgamento do agravo de instrumento à luz dessa jurisprudência.

Parties
Agravante: ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS RODRIGUES FERREIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial provido; autos retornem ao Tribunal de origem para rejulgamento do agravo de instrumento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Por Excesso De Execução, Exigência De Demonstrativo De Cálculo (art. 525, §§ 4º E 5º Cpc), Súmula 284/stf, Dispensabilidade Excepcional De Planilha De Cálculo, Retorno Dos Autos À Origem
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Por Excesso De Execução Exigência De Demonstrativo De Cálculo (art. 525, §§ 4º E 5º Cpc) Súmula 284/stf Dispensabilidade Excepcional De Planilha De Cálculo Retorno Dos Autos À Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS RODRIGUES FERREIRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da Súmula 284/STF ao recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos federais
  2. 2 Obrigatoriedade, em regra, da juntada de demonstrativo de cálculo na impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, §4º do CPC)
  3. 3 Possibilidade excepcional de impugnação indicar apenas o valor que se entende correto sem planilha de cálculo (art. 525, §5º do CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência por entender que a agravante indicou os dispositivos federais discutidos (afastamento da Súmula 284/STF); aplicado o entendimento do STJ de que, excepcionalmente, quando o valor apontado na impugnação é evidente e não exige cálculos qualificados, o executado pode ser dispensado da juntada de demonstrativo, e por não ser possível, nesta instância, confirmar a limitação da insurgência às astreintes com base nas peças, determinou-se o provimento do agravo interno e do recurso especial e o retorno dos autos ao tribunal de origem para rejulgamento do agravo de instrumento à luz dessa jurisprudência.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial provido; autos retornem ao Tribunal de origem para rejulgamento do agravo de instrumento

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência (fls. 161/162).
  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial.