REsp 2195374 - DECISAO

REsp 2195374 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, não se verificando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o título executivo expressamente diferiu a cobrança de eventuais diferenças decorrentes do reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Tema 810 STF), autorizando a reabertura do cumprimento de sentença para execução complementar; e eventual acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Coisa Julgada, Atualização Monetária, Tema 810 STF, Reabertura De Execução
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Complementar Coisa Julgada Atualização Monetária Tema 810 STF Reabertura De Execução

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reabertura do cumprimento de sentença para execução complementar após extinção da execução
  2. 2 Alegada omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 810 do STF sobre atualização monetária e diferenças decorrentes da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, não se verificando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o título executivo expressamente diferiu a cobrança de eventuais diferenças decorrentes do reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Tema 810 STF), autorizando a reabertura do cumprimento de sentença para execução complementar; e eventual acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.