AREsp 2647721 - DECISAO

AREsp 2647721 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a decisão que homologou cálculos e pôs fim à execução constitui sentença nos termos do art. 487 do CPC, de modo que o recurso cabível é a apelação (art. 1.009 CPC); além disso, não foi comprovado dissídio jurisprudencial conforme exigido, e a modificação da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, incidindo também o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Anair Araujo e Araujo e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recurso Cabível, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Recurso Cabível Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Fungibilidade Recursal

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Parties

Anair Araujo e Araujo e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo contra decisão que homologa cálculos e extingue a execução
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a decisão que homologou cálculos e pôs fim à execução constitui sentença nos termos do art. 487 do CPC, de modo que o recurso cabível é a apelação (art. 1.009 CPC); além disso, não foi comprovado dissídio jurisprudencial conforme exigido, e a modificação da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, incidindo também o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.