AREsp 2831914 - DECISAO

AREsp 2831914 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; verificou-se que a sentença transitada em julgado aplicou o art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-lei nº 406/1968 às sociedades de advocacia e, por analogia normativa adequada, enquadrou o recolhimento do ISS no art. 74, §2º do CTM (R$ 500,00 por mês por profissional), sendo o art. 74, §1º, I do CTM destinado a pessoas físicas, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não provido.

Parties
Recorrente: OCTACÍLIO BOCAYUVA ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrido: MUNICÍPIO DE NATAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Imposto Sobre Serviços (iss), Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Cumprimento De Sentença Imposto Sobre Serviços (iss) Fundamentação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

OCTACÍLIO BOCAYUVA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

MUNICÍPIO DE NATAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 74, § 2º do Código Tributário Municipal e do art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-lei nº 406/1968
  3. 3 Regime de tributação de sociedades de advogados

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; verificou-se que a sentença transitada em julgado aplicou o art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-lei nº 406/1968 às sociedades de advocacia e, por analogia normativa adequada, enquadrou o recolhimento do ISS no art. 74, §2º do CTM (R$ 500,00 por mês por profissional), sendo o art. 74, §1º, I do CTM destinado a pessoas físicas, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não provido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se