AREsp 2434676 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, entendeu que a discussão sobre a base de cálculo dos honorários estava preclusa por coisa julgada; a revisão desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, o que também prejudica o exame da alegada divergência jurisprudencial pela ausência de similitude fática entre acórdãos.

Parties
Agravante: LAURIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Base De Cálculo Coisa Julgada Preclusão Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

LAURIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por coisa julgada da discussão sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame de prova
  3. 3 Prejudicialidade do exame da divergência jurisprudencial ante ausência de identidade fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, entendeu que a discussão sobre a base de cálculo dos honorários estava preclusa por coisa julgada; a revisão desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, o que também prejudica o exame da alegada divergência jurisprudencial pela ausência de similitude fática entre acórdãos.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.