REsp 2191511 - DECISAO

REsp 2191511 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à tese relativa ao art. 369 do Código Civil, já que o Tribunal de origem não apreciou o tema e não foram opostos embargos de declaração; além disso, eventual análise do pedido de compensação ou da aplicação do princípio da menor onerosidade demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: OSWALDO DUARTE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Improbidade Administrativa, Prequestionamento, Princípio Da Menor Onerosidade, Penhora De Precatório, Compensação De Crédito, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Cumprimento De Sentença Improbidade Administrativa Prequestionamento Princípio Da Menor Onerosidade Penhora De Precatório +2 more

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Parties

OSWALDO DUARTE FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação da multa civil com crédito de precatório
  2. 2 obrigatoriedade do credor em aceitar precatório ofertado em penhora
  3. 3 aplicação do princípio da menor onerosidade na execução

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à tese relativa ao art. 369 do Código Civil, já que o Tribunal de origem não apreciou o tema e não foram opostos embargos de declaração; além disso, eventual análise do pedido de compensação ou da aplicação do princípio da menor onerosidade demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Por tratar-se de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.