AREsp 2424054 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque as alegações referentes à regularidade dos cálculos e à competência do perito dependem de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial e manteve a homologação do laudo pericial.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Laudo Pericial Contábil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Laudo Pericial Contábil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 884, 885 e 886 do Código Civil
  2. 2 violação alegada do art. 917 do CPC
  3. 3 competência técnica do perito

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as alegações referentes à regularidade dos cálculos e à competência do perito dependem de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial e manteve a homologação do laudo pericial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.