AREsp 2448670 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre responsabilidade solidária da tomadora do serviço de transporte e sobre a fidelidade ao título executivo, sendo a alegação de nulidade por omissão genérica atingida pela Súmula 284/STF e aplicável o óbice da Súmula 83/STJ que impede rediscussão da matéria decidida na fase cognitiva durante a execução.

Parties
Agravante: CENTRAL ENERGÉTICA MORENO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.; Recorrida: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Transportadora/coobrigado: JOÃO SÔNEGO TRANSPORTES EIRELI; Autora: VANESSA DESSANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Responsabilidade Solidária, Culpa in Eligendo, Fidelidade Ao Título Executivo, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Responsabilidade Civil Execução De Sentença Cumprimento De Sentença Responsabilidade Solidária Culpa in Eligendo Fidelidade Ao Título Executivo Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CENTRAL ENERGÉTICA MORENO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.

Agravante

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrida

JOÃO SÔNEGO TRANSPORTES EIRELI

Transportadora/coobrigado

VANESSA DESSANDRE

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ e vedação ao reexame da matéria já decidida na fase de conhecimento
  2. 2 Nulidade por deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Responsabilidade solidária da tomadora de serviços de transporte e proporções do regresso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre responsabilidade solidária da tomadora do serviço de transporte e sobre a fidelidade ao título executivo, sendo a alegação de nulidade por omissão genérica atingida pela Súmula 284/STF e aplicável o óbice da Súmula 83/STJ que impede rediscussão da matéria decidida na fase cognitiva durante a execução.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.