AREsp 2757755 - DECISAO

AREsp 2757755 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente os pontos suscitados, não havendo omissão no acórdão; não se pode reexaminar provas e cálculos em recurso especial (Súmula 7/STJ); e não estavam presentes os requisitos para arbitramento de honorários após a conversão da execução provisória em definitiva, pois não houve prévia intimação para cumprimento voluntário em razão de valores já consignados/levantados, de modo que o arbitramento é inaplicável no caso concreto (REsp 1.291.736/PR).

Parties
Agravante: DORIVALDO JOSE LOURENÇO; Agravada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Provisória, Honorários Advocatícios, Conversão De Execução Provisória Em Definitiva, Reexame De Fatos E Provas, Omissão, Contradição Ou Obscuridade
Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Execução Provisória Honorários Advocatícios Conversão De Execução Provisória Em Definitiva Reexame De Fatos E Provas Omissão, Contradição Ou Obscuridade

Case Brief

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Parties

DORIVALDO JOSE LOURENÇO

Agravante

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 possibilidade de arbitramento de honorários na execução provisória e após conversão em definitiva
  3. 3 caráter do depósito (pagamento versus garantia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente os pontos suscitados, não havendo omissão no acórdão; não se pode reexaminar provas e cálculos em recurso especial (Súmula 7/STJ); e não estavam presentes os requisitos para arbitramento de honorários após a conversão da execução provisória em definitiva, pois não houve prévia intimação para cumprimento voluntário em razão de valores já consignados/levantados, de modo que o arbitramento é inaplicável no caso concreto (REsp 1.291.736/PR).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.